De acordo com o Art. 49, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único.
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Decorrido o prazo de 7 dias o contratante fica sujeito à cláusulas contratuais, as quais preveem multa rescisório e notificação prévia com prazo de 90 dias para cancelamento do contrato. Para saber mais, consulte nossos termos e condições de uso.